O plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar hoje (19) os destaques ao Projeto de Lei (PL) 343/2017, que trata da recuperação fiscal dos estados. O texto-base da proposta, que prevê a suspensão do pagamento da dívida dos estados à União por três anos a partir da adoção de um plano de contrapartidas, foi aprovado ontem (18) por 301 votos a 127.
Ficou pendente a votação de 16 destaques apresentados ao projeto. Depois de duas horas de discussão, os deputados rejeitaram um destaque do PCdoB que pedia a retirada das contrapartidas impostas aos estados em troca da interrupção do pagamento da dívida.
As contrapartidas apresentadas pela União têm sido o principal motivo das controvérsias em torno do projeto. Para facilitar a aprovação do PL, o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), flexibilizou alguns pontos do texto, sem, contudo, retirar as exigências do governo.
A proposta original foi enviada pelo Executivo em fevereiro, depois que a Câmara aprovou, no fim do ano passado, um projeto que suspendia as dívidas, mas sem a imposição de nenhuma contrapartida. O novo projeto enviado pelo governo reintroduz as contrapartidas, mas ainda enfrenta resistência de alguns governadores e das bancadas de oposição.
Entre as exigências da União, estão a privatização de empresas de serviços financeiros, energia e saneamento; a elevação das alíquotas de contribuição social de servidores e o impedimento de aumentar salários ou realizar qualquer forma de admissão de pessoal.
