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O Plenário do Senado deve votar nesta semana a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

Outro item da do Plenário é o projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). A matéria vai ser votada na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e faz parte do pacote de projetos relacionados à segurança pública.

O estatuto trata dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras.

Também abrange o funcionamento das escolas de formação, a utilização de produtos controlados de uso restrito, as armas de fogo e as de menor potencial ofensivo.

Com informações Agência Senado