O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (03), o Projeto de Lei que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. De autoria do Poder Executivo, a proposta tranca a pauta por estar com urgência constitucional.
Deve ser votado o substitutivo do Senado para o projeto, que limita o pagamento a uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.
O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas, distância a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal, competências do Conselho de Recursos da Previdência Social e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881.
Porte de armas
Outro projeto pautado é o do porte de armas. O Projeto de Lei do Poder Executivo aumenta os casos permitidos de porte e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores. Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), será permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
