Depois da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de não pautar mais medidas provisórias até que se altere o rito destas proposições, a pauta do Plenário da próxima semana privilegia propostas de interesse dos parlamentares.
Maia convocou os deputados para iniciarem as votações na manhã de terça-feira (17), com a primeira sessão deliberativa marcada para as 9h. No mesmo dia, no entanto, está previsto o início da discussão, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) contra a autorização para que o presidente da República, Michel Temer, e dois ministros sejam processados no Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17).
Enquanto o Plenário estiver na fase de análise de propostas – a Ordem do Dia – as comissões não poderão funcionar, mas Rodrigo Maia afirmou que os trabalhos da CCJ não devem atrapalhar as votações do Plenário. “A discussão [da denúncia] pode acontecer e não vai atrapalhar o Plenário de forma nenhuma. A votação, pelo jeito, só será na quinta-feira [19]”, disse.
Sudene
O primeiro item da pauta da Câmara é o projeto que inclui mais de 80 municípios do estado de Minas Gerais na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Isso permite isenção a empresas com projetos considerados prioritários e permite acesso a financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
O Projeto de Lei Complementar 76/07 prevê a inclusão de 43 municípios mineiros na Sudene, mas o número de cidades beneficiadas quase dobrou no parecer do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG).
A intenção, segundo o relator, é beneficiar o leste de Minas Gerais. “Na recriação da Sudene, em 2007, foi incorporado o norte de Minas, mas ficaram de fora a região leste e o vale do rio Doce, que tem as mesmas características e condições dos demais municípios que já fazem parte da região”, afirmou.
Medidas provisórias
Também está na pauta a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A proposta voltou à urgência depois da decisão de Maia de não pautar mais MPs até que a PEC seja votada.
O assunto gerou polêmica semana passada, com parlamentares criticando o governo pelo que chamaram de excesso de MPs. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.
Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.
A votação da PEC, no entanto, depende de quórum elevado, já que são necessários os votos favoráveis de 308 deputados para a aprovação.
