A Secretaria da Fazenda encerra, na quinta-feira, o prazo para que a população que tenha algum débito com o Estado, possa aderir ao Novo Refis. A adesão ao programa foi aberta no dia 1º de dezembro e visa beneficiar pelo menos 900 mil cearenses.
Podem aderir ao Novo Refis os contribuintes com débitos atrasados de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) . A Sefaz oferta descontos de até 100% em multas e juros sobre os débitos.O Estado espera reaver aproximadamente R$ 200 milhões em valores negociados.
A nova lei concede também o perdão de dívidas de IPVA com valor principal (sem considerar multas e juros) de até R$ 200 por ano, que tenham sido adquiridas no prazo limite de 30 de dezembro de 2020. Nesses casos, o proprietário do veículo não precisa realizar qualquer procedimento, pois os débitos serão retirados automaticamente do sistema da Sefaz-CE.
