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A partir de 15 de outubro de 2018, o envio de procedimentos policiais, pré-processuais ou peças processuais intermediárias, oriundos dos órgãos da Polícia Civil do Ceará, destinados às Varas da Comarca de Fortaleza, deverão ser enviados por meio exclusivamente eletrônico através do portal e-SAJ. A medida consta na Portaria nº 748/2018, do diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (18/09).

Ainda segundo o documento, também é obrigatório que a comunicação de intimação desses órgãos para fins de diligências e outras requisições se dê de maneira eletrônica. Para as delegacias da Polícia Civil que já encaminham seus procedimentos eletronicamente, a implementação da intimação eletrônica substituirá o trânsito de documentos pelo malote digital.

Na portaria, o magistrado levou em consideração a orientação contida na lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata da informatização do processo judicial, bem como o disposto na Resolução nº 11, de 28 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a qual instituiu o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de tramitação de peças processuais, e o constante na Portaria nº 510, de 31 de março de 2015, da Presidência do Tribunal, que regulamenta o processo eletrônico no Judiciário estadual.

Também considerou a importância de se perseguir o princípio constitucional da eficiência, neste sentido garantindo-se mais segurança, rapidez e menor custo operacional ao intercâmbio de dados e documentos entre as instituições do Sistema de Justiça, mais especificamente, entre as instituições policiais e as unidades judiciárias. Além disso, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das pessoas jurídicas de direito público (Estado do Ceará e Município de Fortaleza) já recebem e encaminham suas comunicações processuais por meio exclusivamente eletrônico. Na quarta-feira (05/09), delegados e escrivães da Polícia Federal participaram de treinamento na Diretoria do Fórum com analista de suporte e sistemas da Softplan, Rodrigo Bezerra, para aprenderem a manusear as ferramentas do sistema e-SAJ.

Fonte: FCB