O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai continuar com expediente reduzido até o fim deste mês. Portaria assinada pela presidência do órgão foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 24. De acordo com a portaria o expediente reduzido vai de 27 a 31 deste mês. O funcionamento permanece no período entre 8 e 14hs devido ao corte de recursos para o órgão de fiscalização, situação que vem tentando reverter no Supremo Tribunal Federal (STF).
Até o momento não houve resposta quanto ao pedido de suplementação solicitado ao governador do Ceará e à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado – Seplag, no dia 5 de janeiro de 2017. O TCM aguarda-se decisão de ação ajuizada junto ao STF pela da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), objetivando ter seu orçamento restabelecido.
FISCALIZAÇÃO É MANTIDA
Por outro lado, fica mantida a retomada da fiscalização a partir desta segunda-feira, 27. Denominada de operação especial, a ação tem apoio do Ministério Público do Ceará (PMCE) que cedeu os veículos. As operações rotineiras estão suspensas desde o dia 10 março devido à redução do orçamento do órgão em R$ 20 milhões, que atingiu em cheio a área de fiscalização.
O recurso suprimido era responsável pelo custeio de veículos, combustível e diversas outras despesas de manutenção. Segundo a assessoria de comunicação do TCM, todos os 98 municípios inseridos na condição especial de gestão serão visitados. Desses 36 já foram alcançados pela fiscalização e poderão ser novamente alvo de vistoria caso as irregularidades não tenham sido solucionadas.
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios
