Propondo a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes, a PEC do Pacto Federativo gerou insatisfação entre lideranças municipais e tem causado debate entre parlamentares. Entregue no Senado pelas mãos do Ministro da Economia Economia, Paulo Guedes, a medida afeta 1.253 cidades em todo o país. O tema entrou em destaque no Jornal Alerta Geral desta quarta-feira (06).
Pela texto da proposta, a partir de 2026 as cidades enquadradas nessas condições e ainda com arrecadação própria abaixo de 10% serão submetidas a fusão com municípios vizinhos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto o Brasil conta com 1.253 localidades dentro desses critérios, no Ceará, apenas a cidade de Granjeiro, na região sul do estado, possui menos de 5 mil habitantes.
Segundo o governo, a proposta tem como objetivo corrigir os prejuízos econômicos e administrativos gerados em razão da ineficiência e não autonomia financeira das cidades. Repercutindo o assunto dentro do Bate-Papo político os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida comentaram a medida do governo. Para Luzenor, o projeto vai de encontro a ambição emancipacionista de muitos deputados:
Esse pacote de medidas do governo federal tem um impacto muito grande a médio e longo prazo na economia brasileira, entre as lideranças políticas vai ser um debate travado com muito acirramento no Congresso Nacional em 2020. O impacto maior é na inibição do movimento que existe tanto no Ceará quanto em outros estados para a criação de novos municípios.
Puxando a discussão para o Ceará, o jornalista Beto Almeida comenta que no estado os impactos são menores, haja vista que somente um município está dentro das normas previstas para a possível extinção:
O impacto em termos numéricos é pouco para o Ceará. Com essa proposta o governo está jogando uma pá de cal sobre os projetos que existem hoje de criação, de emancipação de municípios. O que vai prevalecer a levar em conta a aprovação dessas medidas é a fusão dos municípios próximos.
Questionado pelo jornalista Luzenor se há clima favorável do governo para com o Congresso a fim de aprovar esta proposta que elimina 1.253 cidades do mapa brasileiro, Beto Almeida responde:
Não há! Principalmente num ano pré-eleitoral. Politicamente a possibilidade de isso passar é zero. A pressão sobre os deputados, a pressão sobre os senadores, sobre o governo nacional, então dificilmente o governo vai conseguir aprovar essa medida.
Outros pontos
Além do impacto direto na existência dos municípios, o Pacto Federativo também disciplina algumas mudanças quanto a arrecadação e distribuição dos recursos federais para estados e municípios.
- Salário-Educação
– Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios.
- Gastos com saúde e educação
– A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
- Estado de Emergência Fiscal
– A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos Estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
- Contingenciar gastos de Estados e Municípios
A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, Estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.
