O prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 termina nesta terça-feira (15).
Caso não ocorra a sanção presidencial do Orçamento aprovado no Congresso Nacional em dezembro a lei será dada como sancionada e passará a valer.
Se o presidente vetar parcialmente a lei, o trecho vetado não entra em vigor e volta para exame do Congresso Nacional. E Bolsonaro, então, deverá promulgar a parte aprovada do Orçamento no prazo de 48 horas.
Caso isso não ocorra, o restante da LOA que não foi vetado retorna ao Congresso para ser promulgado pelo presidente do Senado.
Com informações Agencia Senado