O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) reforça que a prestação de contas referente ao exercício financeiro dos partidos políticos do ano de 2024 se encerra na próxima segunda-feira, 30 de junho. A apresentação da documentação deve ser realizada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
Os partidos que tenham perdido a vigência este ano, mas estiveram em exercício em 2024, também precisam realizar a prestação de contas. A inadimplência com o procedimento, pode resultar em sanções para os partidos e a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.
Com o objetivo de estimular a regularização, o TRE-CE lançou o projeto “Preste Contas Já!”. A iniciativa reforça a importância do cumprimento das obrigações eleitorais e busca orientar os partidos políticos para que realizem a entrega correta e dentro do prazo da documentação exigida.
Como realizar a prestação de contas?
A prestação de contas é obrigatória para todos os partidos, mesmo que não tenham recebido recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro no período. Por isso, existem duas formas de prestar contas, utilizando osistema SPCA:
- Se houve movimentação de recursos, é necessário apresentar a documentação prevista na Resolução da Justiça Eleitoral (artigo 53, inciso II, daResolução TSE n.º 23.607/2019)
- Se não houve movimentação, o partido deve entregar uma declaração de ausência de movimentação de recursos.
Fonte: TRE-CE