Neste sábado (03/06), a partir das 10h, o prefeito Roberto Cláudio assina a cessão de área para concluir o processo de regularização fundiária nos bairros Pirambu e Cristo Redentor, na Regional I. O ato de assinatura ocorre no Clube Secai.
Como parte do terreno do Pirambu pertence à União, a Prefeitura de Fortaleza realizou diálogo junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tendo confirmada a autorização para uso do terreno de 1,5 milhão de metros quadrados no Pirambu, por meio da Portaria nº 48/2016.
O termo de cessão da área é um instrumento necessário para a finalização do processo jurídico, viabilizando, assim, as matrículas dos imóveis junto ao cartório. A medida contempla uma demanda antiga de famílias que residem na área há mais de 40 anos, que é a de garantir a segurança patrimonial dos imóveis.
Inicialmente, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), vai promover a regularização de 5.810 imóveis residenciais na região. O potencial para a regularização da área pode chegar a 20 mil prédios, entre residências, equipamentos públicos e comerciais.
Além das questões jurídicas, a Habitafor executa o trabalho social e urbanístico que também fazem parte do processo de regularização dos imóveis. As famílias que serão contempladas com o papel da casa possuem renda mínima mensal até dois salários mínimos.
Saiba mais
Um conjunto de ações faz parte do processo de regularização fundiária da Prefeitura Municipal de Fortaleza, realizado por meio da Habitafor. O trabalho inclui a medição das unidades habitacionais, cadastro social, coleta de documentos das famílias e também da área de intervenção. Concluído o processo, a Habitafor encaminha os documentos ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação dos documentos.
As famílias recebem o Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), determinado pela Lei Federal 6.444. Entre outros benefícios, o papel da casa garante a segurança de posse do imóvel, podendo ser repassado posteriormente, em caso de falecimento, para os filhos do beneficiário. A Prefeitura Municipal de Fortaleza executa 8.310 processos de regularização fundiária no Vila do Mar, Pirambu.
Com informação da A.I
