Nesta segunda-feira (13), o prefeito Evandro Leitão sancionou, a regulamentação das dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) prioritárias de Fortaleza, após aprovação na Câmara Municipal (CMFor). São elas:
-Bom Jardim
– Lagamar
– Serviluz
– Pirambu
– Moura Brasil
– Poço da Draga
– Mucuripe
– Praia do Futuro II
– Pici
– Dionísio Torres
A assinatura da sanção aconteceu no auditório do Paço Municipal com a presença de presidentes e representantes das Zeis beneficiadas, além dos secretários de Habitação (Habitafor), Jonas Dezidoro, de Relações Comunitárias (SERC), André Barbosa, e do presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento (Ipplan), Artur Bruno.
Evandro Leitão destacou que a regularização das Zeis prioritárias atende a uma antiga demanda das comunidades e representa um marco histórico na política habitacional de Fortaleza.
“Essas mensagens, hoje transformadas em leis, estavam paralisadas na Câmara Municipal há mais de cinco anos, engavetadas assim como o Plano Diretor. Essas leis complementares permitem que as dez Zeis prioritárias estejam integradas à cidade, com ordenamento de calçadas, altura de edifícios, ruas e, principalmente, proteção aos moradores, garantindo um crescimento urbano mais organizado e integrado”, afirmou o prefeito.
A aprovação da normatização, com regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, na prática, garante o estabelecimento de parâmetros mais claros sobre construções ou atividades desenvolvidas em cada região, tamanho dos lotes, largura de vias, altura de edificações e, também, facilitará a elaboração do processo de regularização dos imóveis, chamado de papel da casa.
O secretário Jonas Dezidoro ressaltou o impacto social da iniciativa e reforçou o compromisso da gestão com o diálogo permanente junto às lideranças locais.
“A regulamentação dessas dez Zeis vai beneficiar mais de 220 mil pessoas, e o mais importante: pessoas carentes. Seguindo a orientação do prefeito Evandro de priorizar quem mais precisa. É um ganho fantástico, um dia de festa, mas a luta continua. Estamos trabalhando para garantir o verdadeiro papel da casa para essas famílias. Isso é só o começo”, declarou.
Já o presidente do Ipplan, Artur Bruno, destacou que o novo Plano Diretor, atualmente em fase final de elaboração, ampliará o número total de Zeis de 45 para 87 áreas.
“Hoje temos dez Zeis prioritárias, mas o Plano Diretor vigente reconhece 45. No novo plano, esse número passará para 87. Isso significa que o território de Fortaleza será cada vez mais voltado à habitação popular e de interesse social, facilitando a regularização fundiária e as obras de infraestrutura. Essa regulamentação será um modelo para as próximas etapas”, explicou.
O vereador Leo Couto comentou sobre a tramitação das leis complementares e destacou a parceria entre os poderes Legislativo e Executivo municipais para beneficiar as famílias mais vulneráveis de Fortaleza.
“Esses projetos de lei complementar estavam represados há bastante tempo. E, na administração, é preciso ter prioridade. Nós resgatamos a discussão desses projetos, apresentamos ao prefeito Evandro, todos os vereadores debateram e aprovaram. O prefeito prontamente nos atendeu, mobilizou toda a equipe e os secretários, e hoje estamos aqui, contemplando as pessoas que mais precisam na cidade de Fortaleza”, enfatizou o parlamentar.
Sobre as Zeis
Instituídas em 2009, no Plano Diretor Participativo, as Zeis são “porções de terras públicas ou privadas que buscam, prioritariamente, a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos de baixa renda existentes e consolidados, além do desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo”.
Com informações da Prefeitura de Fortaleza