Vinte e quatro horas após receberem a boa notícia sobre a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que desobriga gestores estaduais e municipais da aplicação, no período da pandemia, do mínimo constitucional de 25% na educação, os prefeitos comemoram, nesta quarta-feira, mais uma vitória na pauta municipalista: a conquista chegou com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da PEC que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses. A PEC será apreciada por uma Comissão Especial antes de ser enviada para votação no Plenário.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por meio de nota, destaca que a aprovação da PEC representa o primeiro passo para os gestores amenizarem o desequilíbrio fiscal com os débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As entidades estaduais que congregam os municípios exaltaram a decisão dos deputados federais que compõem a CCJ que se sensibilizaram com a agenda municipalista.
O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Júnior Castro, considera que a decisão da CCJ abre caminho para uma importante conquista dos moradores de cada cidade brasileira que serão beneficiados com a manutenção de serviços essenciais a partir do fôlego financeiro que a PEC do parcelamento das dívidas previdenciárias dará aos municípios.
Durante a audiência na CCJ, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos – PE), listou as dificuldades que os prefeitos enfrentam com os débitos previdenciários e a atuação conjunta com a CNM para aprovar o texto.
“Essa é uma matéria do Brasil. No momento em que fizermos o reparcelamento [das dívidas previdenciárias], os Municípios terão fôlego para investimentos em infraestrutura, programas sociais, dentre outros’’, disse Sílvio, ao conclamar os prefeitos dos 5.568 cidades a se mobilizarem para pedir aos deputados federais que agilizem a votação da PEC.
A expectativa é que o texto seja aprovado na primeira quinzena de outubro.
Para o relator da PEC 15/2021 na CCJ, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) endossou as adversidades da gestão municipal e considerou que a aprovação da matéria dará alento aos prefeitos.
“Nós conseguimos discutir e construir um acordo. O governo brasileiro entende que essa PEC é fundamental para a sustentabilidade da gestão. Os Municípios sofrem muito com a inadimplência. Vamos à Comissão Especial e dar a resposta o mais possível para os Municípios”, disse durante participação por telefone na sessão da CCJ.
(*) Com informações da CNM e Agência Câmara
