A Confederação Nacional de Municípios (CNM) decidiu deflagrar mais uma mobilização e coloca o pé em 2024 pressionando o Governo Federal a apresentar uma alternativa à revogação da Lei que permitia às cidades com até 142 mil habitantes terem reduzida a contribuição previdenciária sobre a folha salarial.
A CNM comemorou a derruba do veto presidencial à lei que reduzia a alíquota do INSS de 20% para 8%. A medida garantiria uma economia anual de R$ 11 bilhões a 5.366 municípios, sendo que, desse montante, a economia para as 179 cidades contempladas com a desoneração seria, em 2024, de R$ 744 milhões.
A redução de despesas na área previdenciária poderá ser resumida a apenas três meses – janeiro, fevereiro e março, uma vez que a revogação da lei vale a partir de abril, mas os técnicos da CNM ainda não dão como certo esse impacto nas contas das prefeituras no primeiro trimestre de 2024.
DECEPÇÃO E FRUSTRAÇÃO
Do entusiasmo e da comemoração à frustração e à incerteza. É, assim, que estão os prefeitos diante da revogação da desoneração salarial.
A decisão tomada pelo presidente Lula é criticada pelo movimento municipalista por não apresentar alternativas imediatas aos Municípios, a exemplo do que foi feito com as empresas dos 17 setores produtivos que estavam contemplados na Lei.
SUSPENSÃO QUESTIONÁVEL
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aponta como questionável a suspensão de um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional no último dia útil do ano, surpreendendo negativamente os gestores locais. O clima entre os gestores municipais é de descontentamento.
“A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos Municípios’’, bradou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao acrescentar: ‘’A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos”.
CRISE FISCAL E FINANCEIRA
A CNM, por meio de nota no site da entidade, relata as dificuldades para muitos municípios fecharem as contas e, especialmente, diante das sucessivas reduções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas nos meses de julho, agosto, setembro e outubro.
A entidade destaca, ainda, que, a após aprovação do texto da desoneração salarial pelo Congresso, a CNM reforçou ao presidente da República, por ofício, a importância da sanção da medida.
‘’No fim de novembro, no entanto, a União vetou integralmente o projeto. A Confederação atuou pela derrubada do veto, conquistada em 14 de dezembro’’, disse Ziulkoski, ao lembrar que, como o Planalto não sancionou o texto no prazo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou, em 28 de dezembro, a Lei 14.784/2023, garantindo, assim, uma importante conquista para os municípios.