O Refis Saúde Especial foi prorrogado por mais trinta dias e segue vigente até o dia 04 de agosto de 2023, de acordo com o Decreto nº 15.693. Dessa forma, os contribuintes e empresas que possuem dívidas com o Município de valor igual ou superior a R$ 1.000.000, podem negociar o débito com descontos de até 100% em juros, multas e correção monetária, ou com parcelamento em até 120 vezes. A negociação poderá ser feita pela plataforma de serviços da Prefeitura, o Fortaleza Digital.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis) foi lançado no começo de junho deste ano com o objetivo de ajudar os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Fortaleza a quitar sua dívida com o fisco municipal. A arrecadação de todo o programa Refis será destinada, prioritariamente, para a área da saúde.
Já o Refis Saúde Simples, destinado àqueles com dívidas em qualquer valor, segue com descontos diferenciados até setembro, nos pagamentos à vista, sendo, 95% de desconto até o dia 05 de agosto e 85% até 05 de setembro.
As negociações podem ser feitas por meio do Fortaleza Digital. Os contribuintes com parcelamento ativo na Procuradoria-Geral do Município (PGM) devem solicitar o cancelamento pelo e-mail [email protected] para obter benefícios do novo programa. Já para renegociação junto à Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), basta clicar no canal de atendimento do site do órgão.
O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao Refis Saúde deverá ser feito até o último dia útil de cada mês.