A exigência da aplicação de 70% de recursos do Fundeb com o pagamento dos profissionais de educação em exercício, se transformou em um enorme desafio para muitos prefeitos.De acordo com dados encaminhados por 3.280 municípios ao Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referentes ao 4º bimestre de 2021, para 1.976 cidades ainda não foi possível aplicar esse percentual mínimo de 70%. A média de aplicação entre eles é de apenas 58%.
Ainda que em relação ao antigo Fundeb a aplicação tenha saltado de 60% para 70%, a nova lei permite que as prefeituras incluam o pagamento de salários dos profissionais do magistério e também de servidores que possuem formação técnica ou superior em área pedagógica ou afim. No entanto, como a arrecadação em 2021 teve um crescimento para além do esperado, e o aumento de despesas com pessoal até 31 de dezembro de 2021 é vedado por Lei Complementar (173/2020), muitos prefeitos estão entre a cruz e a espada.
Para resolver o problema de uma vez por todas, o diretor da Conam conta que é preciso alterar o conceito de profissionais da educação na Lei 14.113/2020. Para isso, já tramitam no Congresso Nacional três projetos de atualização da Lei do Fundeb. “Os três PLs propõem a inclusão de todos os profissionais em educação de apoio técnico, administrativo e operacional, independentemente de sua formação, no cômputo dos 70%”, explica Caetano.
Mas, para resolver em especial o imbróglio em que estão enfrentando em 2021, a solução deve ser construída no âmbito do poder judiciário ou dos tribunais de contas.
(*) Com informações Assessoria de Comunicação Conam
