A Prefeitura de Fortaleza encaminhou à Câmara de Vereadores, nessa quinta-feira (25), Projeto de Lei para que seja autorizado o pagamento parcelado de multas de trânsito. A medida vale para autuações aplicadas até 30 de junho deste ano, inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). Alguns condutores também poderão ter a oportunidade de perdão dos débitos.
A proposta prevê a remissão de multas com vencimento até 30 de junho de 2016, desde que tenha sido efetuado o pagamento de outros débitos posteriores a esta data.
Para o pagamento parcelado de multas de trânsito não inscritas na Dívida Ativa da AMC, o texto prevê que os débitos poderão ser pagos até o dia 30 de dezembro de 2021. Já as que estão inscritas, haverá um limite de até 36 parcelas.
De acordo com o prefeito José Sarto, as medidas têm caráter excepcional de proteção social e econômica. O objetivo é estimular a atividade econômica e amparar os contribuintes do município no pagamento de débitos, tendo em vista que a pandemia da Covid-19 ainda impacta os setores econômico e produtivo.
(*) Com informações Prefeitura de Fortaleza