Nesta quinta-feira, 20, termina o prazo para que as Prefeituras façam o repasse mensal, às Câmaras Municipais, dos recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo. A transferência, chamada de duodécimo, deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, e destinada ao custeio de despesas das Câmaras.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) analisa se os recursos foram entregues nos valores e prazos estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.
O repasse do duodécimo está previsto em no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual. Já o Calendário de Obrigações Municipais de 2017 está disponível no menu “Orientações” do site do TCM (www.tcm.ce.gov.br).
Acompanhamento de receitas e despesas
Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas) é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”. Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.
Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.