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As prefeituras cearenses têm até esta terça-feira, 20, para transferirem às Câmaras Municipais a terceira parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) analisa se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais.

O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e deve ser repassado até o dia 20 de cada mês. A determinação está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.

Com informações do Tribunal de Contas do Ceará

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