Os efeitos das investigações da CPMI do INSS começam a provocar mudanças concretas no sistema financeiro. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um termo de compromisso com três instituições — Banco Inter, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto — que haviam tido suas operações de crédito consignado suspensas em 15 de outubro por irregularidades na cobrança de seguros embutidos em contratos de aposentados e pensionistas.
Pelo acordo, as empresas se comprometem a suspender imediatamente a cobrança do seguro prestamista, produto que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego, e não poderão mais oferecer nem incluir o seguro em novas contratações ou refinanciamentos, independentemente do nome usado. As instituições também deverão restituir os valores cobrados indevidamente, caso seja comprovada a irregularidade após processo administrativo, com direito à ampla defesa.
Com o compromisso firmado, o INSS admite liberar novamente a averbação de novos empréstimos consignados dessas instituições, até a conclusão das apurações.
O Banco Inter confirmou o acordo, afirmando que a medida “reforça o compromisso com a transparência e o respeito aos clientes, especialmente aposentados e pensionistas”.
No fim de outubro, o INSS também firmou um acordo com o Banco BMG, garantindo a devolução de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários, com ressarcimento feito por meio de abatimento nas faturas de cartões consignados.
As medidas refletem a pressão política e social gerada pela CPMI, que expôs falhas de fiscalização, abusos na concessão de crédito e prejuízos bilionários aos segurados da Previdência Social.