Instituído pela Lei 8.078, em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que asseguram os direitos das pessoas que compram ou contratam algum bem ou serviço.
Segundo a coordenadora do Procon Assembleia, advogada Telma Valéria, a legislação foi criada para reduzir a vulnerabilidade a que o consumidor brasileiro sempre esteve exposto. “O código é uma lei que é evocada toda vez que alguém se sente lesado e protege o direito individual. Ele possui um caráter filosófico e educativo e estabelece a transparência, equidade e o direito de todos os envolvidos”, afirmou.
Conforme a advogada, o código foi fundamental para que a população tivesse consciência de seus direitos nas relações de consumo. Ela também enfatiza as ações educativas que o Procon realiza nas escolas. “Nossos trabalhos educativos, com palestras e distribuição de cartilhas nas escolas para os estudantes, transformaram esses alunos em multiplicadores que ajudam no trabalho educativo de conscientização da sociedade, que passou a procurar os órgãos de defesa e a reclamar os seus direitos”, destacou.
Com a função de orientar o consumidor sobre seus direitos, a intermediar os conflitos nas relações de consumo, a promover audiências de conciliação e a informar as providências cabíveis caso seja necessário recorrer à via judicial, o Procon Assembleia , que funciona desde 2001, oferece atendimento gratuito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Vítima de cobrança abusiva por uma empresa de telefonia, a administradora Jordana Sales recorreu ao órgão pela primeira vez e saiu satisfeita com o atendimento. “Dei entrada com todas as comprovações e com toda a documentação da Anatel e já consegui agendar aqui no Procon uma audiência para solucionar esse problema que vem se arrastando desde o mês de maio”, comentou.
Telma Valéria ressalta que, na tentativa de resolver as demandas dos consumidores com maior celeridade, o órgão dispõe de Call Center, que realiza o contato direto dos clientes com empresas de telefonia, cartões de crédito, financeira e serviços essenciais. O Procon também conta com serviço de cálculo revisional de veículo, moto, cartões de crédito e empréstimos consignados.
Somente de janeiro a agosto de 2018, o órgão contabilizou, ao todo, 9.305 atendimentos. Para Telma Valéria, resolver todas as demandas é um dos maiores desafios enfrentados. “Em média, 80% das reclamações são resolvidas com acordos e parcelamentos, por exemplo. Nós gostaríamos que 90, 100% das reclamações fossem resolvidas. O que nos interessa não é a quantidade de reclamações ou de atendimentos, mas sim a satisfação do consumidor e a resolução dos problemas de todos que buscam atendimento”, explicou.
Com informação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
