Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no serviço público se transforma em lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, além da lei que trata sobre o funcionamento 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher, o texto que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual nas repartições públicas. O texto disciplina a … Continue lendo Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no serviço público se transforma em lei