O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A decisão atende a uma solicitação apresentada na noite da última sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O pedido apontou a existência de insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes sobre a restrição às apostas.
Ao justificar a determinação, Fux concordou com os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e destacou o risco de decisões conflitantes sobre o tema.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, ressaltou o ministro.
A suspensão permanecerá em vigor até que o STF analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que discutem a validade da medida provisória relacionada às bets.
Fux pede mais prazo para elaborar voto
Em sessão realizada após presidir uma audiência pública sobre as apostas, Luiz Fux comunicou aos demais ministros do Supremo que precisará de mais tempo para concluir seu voto nas ações que tratam do assunto.
O ministro explicou que, além das quatro ações que questionavam a legislação responsável pela autorização das apostas, outros quatro processos passaram a contestar medidas de restrição à atividade. Com isso, aumentou o volume de argumentos e manifestações que precisam ser considerados pela Corte.
Fux afirmou que já havia avançado na elaboração de parte do voto, especialmente quando analisou questões relacionadas aos jogos de azar. No entanto, avaliou que as discussões realizadas durante as audiências públicas trouxeram novos pontos que exigem uma análise mais ampla.
O ministro também defendeu que o STF julgue conjuntamente as ações relacionadas às bets e os processos que discutem a regulamentação das loterias municipais. A proposta recebeu o apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.