Proibição de recolhimento de veículo por inadimplência durante a pandemia é sugerida em projeto de lei

Durante o período de pandemia do novo coronavírus, cearenses poderão se ver livres da ameaça de ver seus veículos retidos, removidos ou apreendidos por inadimplência de impostos, é o que garante projeto caso seja aprovado.

A matéria que tramita na Assembleia Legislativa, terá efeito até o fim do período de reabilitação econômica estabelecido pelo chefe do Poder Executivo.

A proibição de retenção, remoção ou apreensão dos veículos que não estão em dia com os tributos relativos ao licenciamento, Seguro do Trânsito.

Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, bem como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não isenta o proprietário do pagamento.