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Trabalhadores que atuam no serviço de entrega e como motoristas por aplicativo podem ser beneficiados com o Projeto de Lei 3797/20 que cria um marco regulatório para a contratação, via aplicativos, de prestadores de serviços de entrega e de motoristas. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto estabelece como remuneração o valor mínimo de R$ 4,32 por hora, reajustado anualmente pela inflação, e um valor adicional conforme a distância e os riscos à vida e à segurança do trabalhador. O valor total deverá ser repassado diariamente ao trabalhador.

A jornada não poderá ser superior a 10 horas diárias, devendo o profissional receber em dobro o valor mínimo por hora em caso de serviço extraordinário. O projeto prevê ainda a inclusão desses profissionais no Regime Geral de Previdência Social, assegurando a eles benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente.

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