Um dos projetos do Governo do Estado enviados à Assembleia Legislativa institui o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na Rede Pública de Saúde. Serão, pelo menos, R$ 100 milhões destinados ao programa de mutirões. Parte das verbas será repassada pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o projeto de lei, ficará a Secretaria de Saúde autorizada a coordenar o processo de credenciamento, mediante chamamento público, de pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, que se encarregarão da realização de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas, suprindo uma carência emergencial no âmbito da rede pública de saúde.
O governador Elmano de Freitas, na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, argumenta que, devido à grande demanda no setor, o programa de mutirões levará mais dignidade e saúde à vida de cearenses que estão à espera de um procedimento cirúrgico. O Governo do Estado aguarda a aprovação do projeto de lei para o texto ser sancionado e, em seguida, serem iniciados os mutirões para cirurgias.
MENSAGENS DO GOVERNO NA ASSEMBLEIA
O Governo do Estado enviou, ainda, outras mensagens à Assembleia Legislativa: entre as matérias, estão, além do programa de mutirão de cirurguas, a que trata da reforma administrativa, com a criação de nove novas secretarias; da criação de uma campanha de combate à fome; e a que dispõe sobre a renegociação de dívidas do Estado com o Banco do Brasil.
O projeto de lei 02/2023, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual. Com o projeto, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras visando atender população, sobretudo aqueles mais vulneráveis ou descriminalizados por raça, cor, religião ou orientação social.
As novas pastas são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude; Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações; e Secretar ia do Trabalho.
C o 04/2023 institui o Programa Ceará Sem Fome e Cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado; o 05/2023 autoriza a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União.
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AUMENTO DO ICMS
Já o 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (Fesf); o 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do Estado do Ceará.
O projeto de lei 08/2023 altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o 09/2023 altera a Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca ICMS; a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS; e a Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS, relativamente às operações e prestações.
(*) Com informações da Assessoria de Imprensa da AL