A Câmara Municipal iniciou a tramitação em plenário da emenda a Lei Orgânica do Município n° 05/2021, que trata da reforma da previdência no âmbito municipal. A matéria foi lida em plenário e retornou à Comissão Especial, após receber duas emendas coletivas apresentadas depois de negociação com a representação sindical dos servidores públicos municipais. Anteriormente, a proposta havia recebido parecer favorável do relator da mesma Comissão Especial, vereador Gardel Rolim (PDT).
Tramitando em regime de urgência a matéria foi lida na 7ª sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, 3, e seguiu para apreciação da Comissão Especial, composta pelos vereadores: Gardel Rolim (presidente); Renan Colares (vice-presidentes); Pedro Matos; Guilherme Sampaio; Professor Enilson; Erivaldo Xavier; Luciano Girão e PP Cell.
A emenda a LOM 005/2021 visa adequar a previdência municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como “Reforma da Previdência”, que trouxe novas regras para aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e pensões de seus dependentes, em sua maioria regras aplicáveis aos servidores federais, mas outras comuns aos servidores das demais esferas político-administrativas.
Conforme a proposta do Executivo Municipal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 reservou aos municípios a iniciativa de promoverem as necessárias adequações de suas legislações internas, no que Ihes ficou destinado, no objetivo de equacionar o sério deficit atuarial e o financeiro dos Regimes de Previdência Próprio dos Servidores Públicos, que afetam todas as entidades federadas e comprometem a capacidade de equilíbrio de suas contas, a exemplo do que ocorre com o sistema de previdência dos servidores do Município de Fortaleza.
(*) Com informações Câmara Municipal de Fortaleza