O projeto de lei complementar, de autoria do poder executivo de Fortaleza, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Guarda Municipal, deverá ser votada na próxima semana. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, votaram pela admissibilidade.
Segundo o projeto, ficam criados 16 cargos de Inspetor no Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza, em cumprimento ao acordo judicial firmado entre o Município de Fortaleza, através da Procuradoria-Geral do Município, e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT). A medida atende ao processo n° 0569326-48.2000.8.06.0001 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
O presidente da Comissão de Legislação, vereador Gardel Rolim (PPL), destacou a importância da matéria. “Trata-se de algo importante para o servidor, pois a criação de cargos promoverá a ascensão profissional de alguns agentes através da sua promoção.”, destacou. De acordo com a mensagem, os cargos serão extintos na proporção em que forem vagando. A matéria, que visa reenquadrar os servidores, terá dotação orçamentaria própria da Guarda Municipal de Fortaleza. O custo estimado anual é de R$ 258.342.77.
Fonte: Câmara de Fortaleza
