Avanço para preservação de direitos dos consumidores de energia elétrica: a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 203/22, que obriga as concessionárias de energia elétrica dos estados a fornecer aos usuários, via internet, os dados referentes ao consumo, a fim de garantir, de forma compreensível, acessível e detalhada, o acompanhamento e a fiscalização mensal.
O projeto, que passa, também, pela Comissão de Constituição e Justiça tramita em caráter conclusivo e, por essa razão, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara até ser enviado à sanção presidencial.
DESTAQUE NO JORNAL ALERTA GERAL
Os detalhes dessa medida estão na participação do repórter Sátiro Sales, no Jornal Alerta Geral, que é gerado pela FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, com transmissão pelas redes sociais do @cearaagora e por mais de 20 emissoras de rádio no Interior do Estado.
DIREITOS DO CONSUMIDOR
O projeto, que é de autoria do ex-deputado Francisco Jr., de Goiás, foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ).
Segundo o relator, o projeto assegurará ao consumidor final a oportunidade de fiscalizar a atuação estatal na prestação de serviços públicos, contribuindo inegavelmente para a democracia participativa que tanto se busca em nosso País.
O relator teve, ainda, aprovada uma emenda ao texto original do projeto que estabelece prazo de 150 dias para as concessionárias se adaptarem à nova regra. De acordo com o relator, a medida não representará custo para as empresas, pois as informações a serem prestadas “já são devidamente monitoradas e registradas pelas próprias concessionárias.