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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que precisa ser enviado ao Congresso em abril, deverá informar que a equipe econômica não tem condições de cumprir a chamada regra de ouro (pela qual o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes) no ano que vem e, por isso, precisará de um crédito extraordinário para fechar as contas. Embora essa estratégia enfrente resistências no Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público de Contas avalie até mesmo a possibilidade de recorrer a uma representação contra ela, integrantes da área econômica afirmam que, até o momento, não há outra forma de tratar do assunto.

Essas fontes destacam que o governo não poderá mais contar com o ingresso de recursos do BNDES nos cofres do Tesouro (como ocorreu em 2017 e ocorrerá neste ano) para reduzir o endividamento público, enquanto as despesas obrigatórias, especialmente com Previdência, continuarão elevadas. Assim, não há forma de equilibrar o Orçamento de 2019 sem uma autorização de crédito adicional. Os técnicos afirmam que nem mesmo a cada vez mais difícil aprovação da reforma da Previdência resolverá o assunto a curto prazo. A economia gerada com as mudanças no regime de aposentadorias seria de apenas R$ 15 bilhões no ano que vem.

Risco de questionamento no TCU

O procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira já manifestou sua posição em artigo publicado em janeiro no qual afirmou que encaminhar um Orçamento incompatível com a regra de ouro e depois pedir autorização do Congresso para utilização de um crédito extraordinário é uma “burla à Constituição”, na qual está prevista a norma.

  “Não se pode considerar como procedimento legítimo e juridicamente válido a aprovação de Orçamento propositalmente mentiroso, fantasioso, lacunoso, para, na sequência, ‘corrigi-lo’ com créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional. Isso seria uma fraude fiscal evidente, uma burla à Constituição”, disse o procurador em seu artigo. Segundo Oliveira, caso o governo opte por esse caminho, ingressar com uma representação junto ao TCU seria um caminho possível.

A regra de ouro – uma das três âncoras da política fiscal – define que as operações de crédito da União não podem ficar acima das despesas de capital (essencialmente investimentos). Seu principal objetivo é impedir que o governo aumente a dívida pública para pagar gastos correntes, como folha ou benefícios previdenciários. O problema é que a crise fiscal dos últimos anos derrubou os investimentos e elevou o endividamento, dificultando o cumprimento da norma.

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Em 2017, por exemplo, a conta só fechou porque o BNDES devolveu R$ 50 bilhões ao Tesouro. Graças a isso, os investimentos ficaram quase R$ 30 bilhões acima das operações de crédito. Para 2018, o governo ainda busca uma forma de equacionar esse desequilíbrio, calculado em R$ 208,6 bilhões. Para fechar essa conta, os técnicos contam com uma devolução de R$ 130 bilhões do BNDES e com outras medidas adicionais. Uma delas é uma revisão nos restos a pagar (despesas de anos anteriores). Neste caso, a ideia é editar um decreto permitindo que o governo cancele restos a pagar não processados (ou seja despesas antigas que foram contratadas, mas não liquidadas) e, com isso, tenha um espaço adicional de R$ 48,3 bilhões.

Os integrantes da equipe econômica afirmam que não está totalmente descartada a ideia de enviar ao Congresso ainda este ano uma proposta de flexibilizar a regra de ouro. A ideia seria criar um mecanismo pelo qual o governo ficaria obrigado a fazer um ajuste automático nos gastos sempre que houver um desenquadramento da regra de ouro. Isso chegou a ser discutido dentro do governo, mas, como o debate se tornou público, o mercado reagiu mal, e o assunto acabou sendo suspenso. Isso, contudo, não significa que ela tenha se encerrado nos bastidores.

No artigo, Oliveira, do MP junto ao TCU, acrescenta que uma alteração formal da regra de ouro seria uma alternativa melhor para a solução do problema: “Por mais indesejável que possa ser, seria preferível aprovar com transparência e honestidade alguma flexibilização da regra de ouro a fingir-se que se está a cumprir a Constituição”.

Com informações O Globo