Um novo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária prevê que os municípios poderão cobrar uma taxa para “custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”.
Os recursos a serem arrecadados poderão ser aplicados em projetos, infraestrutura física de monitoramento, em qualquer área do território municipal ou distrital, além dos “ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública”.
A reforma, como estabelece a emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, já previa a regulamentação de alguns pontos por meio de projetos de lei.
O texto, a ser apresentado, nesta terça-feira (4), pelo Governo Federal, modifica a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), ampliando a cobertura da cobrança para acomodar os gastos.
A aplicação da taxa municipal na área de vigilância é uma das demandas dos municípios para melhoria da arrecadação tributária.
CRISE FISCAL NOS MUNICÍPIOS
O projeto de lei chegará ao Legislativo em meio ao estudo realizado pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) que aponta que a crise fiscal atinge 50% das cidades brasileiras enfrentam.
O repórter Carlos Alberto, ao participar do Jornal Alerta Geral destaca, nesta terça-feira (4), a chamada crise fiscal nos municípios, ou seja, o desequilíbrio entre a arrecadação e as despesas.
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