Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (1º), 14 proposituras, sendo duas do Poder Executivo.
Dos projetos de lei do Executivo, o 81/21 dispõe sobre ação pública social de incentivo ao ingresso em curso superior de alunos provenientes da rede pública de ensino do Ceará. O texto pede autorização legislativa para que o Executivo, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), possa proceder o pagamento de inscrição, no Enem de 2021, de alunos que tiveram negado o pedido de isenção da taxa, e que estejam cursando ou tenham concluído, há pelo menos um ano, o ensino médio em escola pública da rede estadual.
Já o 80/21 institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, cria o Programa Ceará Gastronomia.
Outros Projetos
Da Mesa Diretora da Assembleia, o projeto de decreto legislativo 19/21 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020.
Outros 11 projetos são de autoria parlamentar, sendo nove de lei e dois de indicação. Dentre os de lei, o 298/21, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), institui o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (Cac’s), no Estado, a ser comemorado no dia 13 de fevereiro.
Três projetos são de iniciativa do deputado André Fernandes (Republicanos). O 299/21 dispõe acerca da proibição de censura e assegura o direito a manifestação de opiniões, pensamentos e informações realizadas através das redes sociais, no âmbito do Ceará; o 302/21 institui a reparação pecuniária a ser realizada pelos agentes agressores responsáveis por crimes e condutas de maus tratos praticadas contra animais no Estado; e o 304/21 trata da vedação de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina Estado.
Do deputado Rafael Branco (MDB), o 300/21 considera de utilidade pública a Associação Rural dos Moradores do sítio Caiana, sem fins lucrativos, sediado no município do Crato; e o 305/21 institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a festa de São Sebastião, do município de Nova Olinda.
O 301/21, do deputado Antônio Granja (PDT), isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.
De autoria do deputado João Jaime (DEM), o 303/21 denomina de Professora Maria Mirtes Sousa a Escola Estadual no Distrito de Lagoa do Mato, no município de Itatira.
Já o 306/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), veda expressamente a utilização de linguagem neutra ou não binária nos documentos, ações e mídias oficiais no âmbito do Ceará.
Entre os projetos de indicação, o 245/21, é do deputado André Fernandes; e o 246/21, de iniciativa do deputado Rafael Branco.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
