Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (06/12), começou a tramitar na Assembleia legislativa projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei relativa ao tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS).
De nº 137/17, o projeto propõe omesmo tratamento sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações.
O projeto estabelece que os contribuintes enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários.
Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação em Plenário.
Com informações da Agência AL
