A Assembleia Legislativa do Ceará começou a analisar, nesta quarta-feira (11), 3 projetos do Executivo Estadual;. Entre eles, o projeto 102/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 41,8 milhões com intuito de criar ações orçamentárias para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021. São ações a serem realizadas no Encargos Gerais do Estado, Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (Fundeagro), Secretaria da Proteção Social, Justiça e Redação, Justiça Mulheres e Cidadania. (SPS) e Fundo Estadual de Saúde.
Há também o texto 101/2021, do mesmo autor, altera a Lei n.º 17.399, de 3 de março de 2021, que permite que municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza possam receber apoio financeiro do Estado para o aumento de frota de transporte urbano, tendo sem por alvo a preservação da saúde da população, por meio da minimização dos riscos de contágio da Covid-19.
Ainda do Executivo, o projeto 103/21 autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Jati o imóvel para que venha a funcionar unidade de saúde, imóvel de propriedade do Governo do Estado, atualmente sob a responsabilidade da Administração Presidiária.
(*) Com informações Assembleia Legislativa do Ceará