Nem tudo o que impacta diretamente a vida da população ou que pode corrigir distorções históricas e reforçar o combate à corrupção e à sonegação ganha prioridade na agenda do Congresso Nacional. Um exemplo emblemático é o projeto de lei que cria regras para punir os chamados devedores contumazes — empresários e empresas que, de forma deliberada e recorrente, deixam de pagar tributos, prejudicando a arrecadação e a concorrência leal no mercado.
O texto, que tramita desde 2022, já foi aprovado no Senado Federal, mas ficou parado na Câmara dos Deputados, após o deputado Danilo Forte (União-CE) apresentar uma proposta com teor semelhante. Agora, o tema retorna como prioridade no esforço concentrado da Câmara, com o apoio de oito frentes parlamentares que articulam um movimento conjunto pela aprovação da matéria.
Entre as frentes envolvidas estão a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), a Frente Parlamentar da Indústria (FPI), a Frente Parlamentar de Economia e Desenvolvimento Sustentável, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, a Frente Parlamentar em Defesa da Concorrência Leal e a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e à Sonegação.
Representantes desses grupos estão em campo para discutir com o líder do Governo, José Guimarães (PT), para viabilizar a aprovação do texto. As frentes parlamentares defendem que o projeto seja transformado em instrumento efetivo de justiça fiscal, garantindo que quem cumpre as regras e paga seus impostos não seja prejudicado pelos que insistem em se aproveitar das brechas do sistema.
O texto busca distinguir o devedor eventual — aquele que enfrenta dificuldades financeiras reais — do devedor contumaz, que faz da inadimplência uma estratégia permanente de negócio. A proposta prevê mecanismos de punição mais severos, como a suspensão de incentivos fiscais e o bloqueio de benefícios públicos, além de maior transparência nas dívidas ativas e cooperação entre Receita Federal, estados e municípios.
Para as frentes parlamentares, a aprovação do projeto é fundamental para equilibrar o ambiente de negócios, reduzir a concorrência desleal e recompor as finanças públicas, sem a necessidade de aumento de tributos. Em um momento em que o país busca mais eficiência e ética na gestão fiscal, o avanço dessa pauta representa um sinal claro de compromisso com a responsabilidade e a justiça tributária.