Na abertura dos trabalhos da 76ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (15/10), 29 propostas passaram a tramitar na Casa. Do total, duas são do Poder Executivo e as demais, de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.
Entre as proposituras do Governo do Estado consta o projeto de lei complementar (PLC) 19/2024, que autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) a contratar temporariamente profissionais para atuar no sistema socioeducativo do Ceará. A medida é apresentada como uma solução provisória para suprir a carência de pessoal enquanto se conclui o primeiro concurso público da instituição, já em andamento.
De mesma autoria, o projeto de lei (PL) 112/2024 institui o programa Ceará Acolhe, voltado à proteção social de crianças e adolescentes que ficaram órfãos devido à pandemia de covid-19 no estado do Ceará. O projeto propõe a implementação de ações para garantir direitos básicos a esse grupo vulnerável, incluindo a possibilidade de um auxílio financeiro mensal até a maioridade. Além disso, prevê a criação de um observatório para monitorar a situação desses órfãos, buscando mitigar os impactos sociais e econômicos causados pela perda dos provedores familiares durante a crise sanitária.
Proposto pelo deputado Renato Roseno (Psol), o PLC 18/2024 altera a Lei Complementar n.º 180, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado Ceará Um Só, para prever ações voltadas à prevenção da violência. A mudança permitirá que o Poder Executivo Estadual desenvolva ações coletivas institucionais focadas na redução da violência, em parceria com os municípios da Região Metropolitana, e aglomeração urbana.
Quinze projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Desses, cinco são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o PL 721/2024 institui a vacinação domiciliar das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do estado do Ceará; o 725/2024 prevê políticas públicas de conscientização e combate ao câncer de boca no Estado; o 726/2024 inclui o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Boca no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Por sua vez, o PL727/2024 inclui a Semana Estadual da Conscientização e Prevenção ao Câncer de Boca no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e o 731/2024 cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência Ocasionada por Apostas Esportivas no Estado.
Dois são do deputado Stuart Castro (Avante). O 722/2024 considera o município de Juazeiro do Norte como a Capital Cearense da Fanfarra do Ceará e o 723/2024 inclui o Festejo do Juaforró, realizado no município de Juazeiro do Norte, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Do deputado Carmelo Neto (PL), o PL 724/2024 promove a acessibilidade plena nos órgãos emissores de documentos oficiais, garantindo que pessoas com limitações físicas ou neurológicas possam obter seus documentos sem enfrentar barreiras. A proposta prevê a adaptação dos procedimentos e a utilização de meios alternativos para coleta de dados biométricos e fotográficos, inspirando-se em iniciativa semelhante já aprovada em São Paulo e reafirmando o compromisso constitucional com a participação e cidadania inclusiva.
O PL 728/2024, do deputado Missias Dias (PT), institui o passinho do reggae como Patrimônio Cultural do Ceará, reconhecendo a importância desse estilo de dança que se originou no Estado, especialmente em Fortaleza, a partir de 2012. A iniciativa busca valorizar uma expressão cultural que se tornou característica da juventude cearense, destacando sua relevância no contexto do reggae, já reconhecido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.
Quatro PLs são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 729/2024 aprimora as diretrizes de proteção aos direitos das pessoas com fibromialgia no estado do Ceará, modificando a Lei n.° 18.491, de 2024. A proposta amplia o escopo das políticas públicas, incluindo medidas como o fomento à participação da comunidade, disseminação de informações, apoio à capacitação profissional, estímulo à inserção no mercado de trabalho, entre outras.
O PL 734/2024 cria o selo Cidade Empreendedora, concedido aos municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, no âmbito do estado do Ceará, enquanto o 735/2024 estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Já o 736/2024 institui medidas para a atenção, o apoio e a proteção dos direitos das pessoas com esquizofrenia no âmbito do Estado.
Do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 730/2024 cria áreas de proteção ao ciclismo de competição (APCC) no estado do Ceará, estabelecendo medidas para garantir a segurança dos ciclistas e regulamentar o uso compartilhado das vias. A proposta define trechos específicos de rodovias estaduais como APCCs, implementa limites de velocidade para veículos motorizados, restringe o tráfego em determinados horários e prevê a instalação de sinalização e câmeras de monitoramento.
Já o 733/2024, da deputada Jô Farias (PT), torna obrigatória a divulgação de informações sobre os riscos associados às apostas on-line no Estado, em todas as formas de publicidade, promoção ou divulgação de plataformas de apostas on-line, tais como jogos de apostas, apostas esportivas e outras modalidades equivalentes.
Iniciam tramitação também os projetos de indicação 333/2024, do deputado Leonardo Pinheiro; 334/2024, do deputado David Durand (Republicanos); 335/2024, do deputado Carmelo Neto (PL); 336/2024, do deputado Missias Dias; 337/2024, do deputado Guilherme Landim (PDT); os PLs 338/2024, 339/2024, 340/2024 e 341/2024, da deputada Martinha Brandão (Cidadania); o 342/2024 e o 343/2024, do deputado De Assis Diniz.
Após o despacho em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.