A Câmara Federal deve votar, nesta terça-feira (24), o teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serviços considerados essenciais. Se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que propõe a mudança, não for derrubado no Congresso, a alíquota poderá entrar em vigor já em julho deste ano. No Ceará, a previsão de impacto na arrecadação é da ordem de R$ 2,3 bilhões por ano segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE).
Atualmente, os percentuais variam de acordo com cada estado. O objetivo da proposta é que os itens sejam enquadrados como essenciais, diferenciando as taxas definidas para aqueles considerados supérfluos. No Ceará, as alíquotas variam de 18% a 30%. A proposta inclui os impostos sobre a produção, importação, comercialização e a prestação de serviços.
Do montante recolhido, 75% são distribuídos para as unidades federativas, que repassam 25% para os municípios. Após a partilha, as cidades destinam os gastos para setores como Saúde e Educação. A redação tramita em regime de urgência. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, garantiu que a pauta seria votada nesta semana.
Em nota técnica, divulgada no sábado (21) , pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), diz que, cabe ao Senado Federal, a competência de, por ventura, estabelecer uma alíquota mínima de cobranal de ICMS e não a Câmara.
Abaixo, a nota na íntegra.