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Projeto que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário gerou debate na Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira. Os senadores pediram vista coletiva da proposta em busca de um texto de consenso que contribua para resolver o problema de falta de serviço adequado de água e esgoto em vários municípios brasileiros.

O presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), citou o caso de Manaus, primeira capital a privatizar o serviço de saneamento básico no país, cujo resultado, no entanto, como ressaltou, não foi positivo. Segundo o parlamentar, o problema está na falta de infraestrutura de saneamento e na regulação e fiscalização das obras.

Ao ressaltar que no mundo inteiro são feitas parcerias público privadas (PPPs), o senador Wilder Morais (PP-GO) disse que talvez não tenha dado certo em Manaus por questão da modelagem do processo. A situação da capital amazonense, na avaliação do senador, deve servir de exemplo para corrigir outras parcerias.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) ponderou que 95% dos serviços de água e esgoto do país são feitos pelo poder público, não por entidades privadas. Para ele, o problema de Manaus foi ter sido o primeiro caso de privatização. Muniz afirmou ainda que é preciso ter cuidado para que a alteração das tarifas não cause um desequilíbrio nas companhias estaduais.

– As companhias estaduais têm um sistema tarifário em que se retira recursos de uma cidade e se leva para outra, construindo subsídio cruzado – disse o senador.

Segundo o senador Pedro Chaves (PSC-MS), no Mato Grosso do Sul o problema é semelhante ao de Manaus. Ele relatou que há cobranças de esgoto em diversas residências que não possuem saneamento básico. Disse ainda que é preciso definir a relação entre a cobrança de água e esgoto, que tem gerado muita reclamação.

– Porque lá se cobra do esgoto 70% e água, 30%. Às vezes se cobra do esgoto 80% do total da conta, e água, 20%. Seria importante definir qual é essa relação entre o valor da água e o valor do esgoto que vêm na mesma conta – afirmou.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse ser favorável ao projeto e defendeu a discussão de mudanças profundas no sistema vigente.

O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propôs a realização de uma audiência pública para debater a proposta. Ponderou também que é preciso ter cuidado para não criticar o sistema de PPPs por um caso de fracasso. E disse que é preciso analisar a regulamentação para que as agências reguladoras estaduais fiscalizem as metas e o desenvolvimento da parceria.

– Não podemos, ao corrigir as falhas, como aconteceu em Manaus, jogar a água suja da tigela com a criança dentro. Temos que preservar a criança e despejar a água suja – afirmou.

O projeto

De autoria do ex-senador Cyro Miranda, o projeto torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que pode ser alterada pela proposta, permite a cobrança de forma separada ou conjunta.

Segundo o autor, isso permite que algumas concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, Cyro Miranda argumentou que, ao poder cobrar por um serviço independentemente da sua qualidade e mesmo de sua oferta, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão e na qualificação das redes de coleta e dos sistemas de tratamento de esgoto sanitário.

Pelo projeto, a cobrança deve ser feita de forma separada e, no caso do serviço de esgotamento sanitário, apenas se o serviço for prestado. O texto também prevê multa ao proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de esgotamento.

O relator, Flexa Ribeiro, é favorável à proposta na forma de um texto substitutivo no qual torna obrigatório aos proprietários de lotes o pagamento da disponibilidade do serviço, independentemente da conexão das suas edificações às redes de infraestrutura existentes. Segundo o senador, a implantação de redes de infraestrutura tem um custo de investimento que precisa ser amortizado.

Se for aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado.

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