O projeto de lei nº 321/2023, que regulamenta o pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, e encaminhado para a Comissão Conjunta de Legislação, Saúde e Orçamento, a fim de que os parlamentares apreciem as emendas.
Mais cedo, a proposta que faz uma adequação do valor dos vencimentos das categorias com base na Lei Federal n° 14.434/2022, foi aprovada pela Comissão Conjunta. Na reunião também foi aprovada emenda conjunta da Comissão com o objetivo de corrigir atecnia, passando a vigorar o artigo com o termo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará. O texto condiciona o pagamento do piso ao registro do servidor municipal no órgão.
O que diz o projeto?
O projeto prevê o repasse aos servidores, tendo como base o piso e a adequação de carga horária, partindo do valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem. A proposta irá contemplar 5.707 profissionais, sendo 523 inativos por paridade.
“A matéria foi enviada para a apreciação das emendas na Comissão Conjunta. Como tramita em regime de urgência, após a votação das emendas, o projeto deverá ser apreciado em discussão única e redação final“.