Uma reportagem do Jornal O Estado de São Paulo expõe, neste domingo, a briga que começa a ser travada para as instituições do ‘’Sistema S’’ darem mais transparência do dinheiro que recebem, a cada ano, das empresas via poder público. A arrecadação bilionária do ‘’Sistema S’’ que passa pelos cofres federais entrou na mira do Congresso Nacional. O relator de receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pretende incluir em seu relatório a previsão de que esses recursos sejam contabilizados no Orçamento.
Segundo a reportagem, o objetivo do relator da Lei Orçamentária é dar mais transparência à aplicação do dinheiro, sem diminuir o valor destinado a essas instituições – entre elas Senai, Sesc, Senac, e Sebrae. Só no ano passado, a Receita Federal repassou R$ 16,4 bilhões às 11 entidades do Sistema S.
O dinheiro é recolhido pelas empresas – o porcentual varia, conforme o setor, de 0,2% a 2,5% sobre a folha de pagamentos – para bancar atividades de qualificação de mão de obra, desenvolvimento de microempresários e proporcionar atividades de lazer e saúde. Neste ano, entre janeiro e setembro, o Fisco recolheu R$ 12,8 bilhões e repassou ao Sistema S.
O relator da Lei Orçamentária considera que, ao incluir essa informação no Orçamento, será possível saber quanto cada entidade receberá e como cada uma pretende gastar esses recursos. Isso vai facilitar a fiscalização pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
A avaliação do senador Ataídes Oliveira, segundo a reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, muitas das entidades do Sistema S acabam atuando em mercados como o financeiro e o imobiliário e até fazendo favores políticos ou bancando campanhas. As entidades, conforme o senador, funcionam como verdadeiros “cabides de emprego” e não cumprem sua finalidade.
Essa não é a primeira vez que se tenta mexer na estrutura de arrecadação do sistema. Mas as mudanças acabam vetadas diante da forte resistência do setor empresarial. O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy chegou a anunciar em 2015 a redução de 30% nos recursos destinados ao Sistema S, que seriam direcionados à cobertura do déficit previdenciário. Os empresários ameaçaram “ir para a guerra” e a medida nunca foi implementada.
Oliveira ainda trabalha em seu parecer, que terá de ser ratificado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas já encomendou um estudo à Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado. O documento, de acordo com a reportagem, define as contribuições sociais destinadas ao Sistema S como tributos. E, para a consultoria, a Lei de Finanças Públicas e o Código Tributário Nacional são explícitos sobre a necessidade de incluir todas as receitas e despesas no Orçamento.
A consultoria do Senado defende ainda que todos os recursos dessas entidades sejam integralmente arrecadados pela Receita, apertando ainda mais o controle sobre o dinheiro. Hoje, apesar de um volume de recursos já significativo passar pelos cofres federais, uma parte acaba ficando de fora do controle do Fisco porque é arrecadada pelas próprias entidades. O TCU estima que o valor total chegou a R$ 32 bilhões em 2017
VOZ DA CNI
A reportagem cita, ainda, uma nota divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que contesta a mudança proposta pelo senador Ataídes Oliveira. Segundo a nota, qualquer mudança no sistema de administração das verbas “não ampliará o controle nem a transparência sobre os recursos”. Acrescenta a nota: “Pelo contrário, comprometerá o trabalho de reconhecida excelência desenvolvido pelas duas instituições na formação profissional e na saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros”, justifica a CNI no comunicado. Para a confederação, essas verbas “são privadas e não podem ser consideradas impostos”.