Estar bem informado sobre os direitos do consumidor é fundamental para exigir o seu cumprimento por parte das empresas fornecedoras de produtos ou serviços. Visando ampliar o acesso e o conhecimento da população sobre as garantias asseguradas por leis, tramita na Assembleia Legislativa proposta sobre a criação do aplicativo “Agora é Lei no Ceará”.
De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de indicação 314/19 trata de dispositivo eletrônico ou aplicativo que atualize os consumidores sobre as legislações vigentes no Estado, e que versam sobre os seus direitos. Conforme destaca o indicativo, o suporte eletrônico deve possibilitar que os cidadãos cearenses exerçam seus direitos de forma devida.
O projeto aponta como objetivos: maximizar o acesso à informação através da utilização de dispositivos eletrônicos; viabilizar o exercício dos direitos dos consumidores através da atualização legislativa; promover a construção de uma sociedade consciente de seus direitos; e proteger o consumidor e oferecer ferramentas de defesa dos seus direitos.
Segundo o deputado Agenor Neto, em justificativa ao projeto, essa pode ser uma importante ferramenta a ser colocada à disposição dos consumidores, oferecendo-lhes a oportunidade de serem permanentemente atualizados sobre as inovações legislativas que os favoreçam.
“A proposta é ampliar, modernizando o amparo ao consumidor que será efetivamente concretizado nesta forma ágil de fazer com que a cidadania seja exercida”, afirma.
O parlamentar destaca ainda que, com a utilização do aplicativo, o cliente que for vítima de atos abusivos por parte de fornecedores e prestadores de serviços poderá “sustentar e fundamentar o seu direito de uma forma mais segura”.
Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Assembleia Legislativa.
(*) Com informações Assembleia Legislativa do Ceará