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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, na última quinta-feira (20/09), requerendo a imediata suspensão do atual Conselho Municipal de Saúde e a realização de novo processo eleitoral no prazo de 30 dias.
Um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a atuação do Conselho verificou que membros que foram eleitos em 2012 permanecem até hoje, incluindo-se aí a presidente do órgão, violando, assim, a norma legal que prevê o mandato por dois anos, permitindo apenas uma recondução.
Durante a apuração, a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças constatou outro agravante: seis dos sete conselheiros ouvidos na Promotoria informaram não “saber do que se trata” o Plano Municipal de Saúde, aprovado em 2018 e cuja participação, análise e aprovação compete ao Conselho.
“Essa opção ilegal de agir deixa claro que o Município de Pacatuba não dá importância para a atuação do Conselho Municipal de Saúde, fazendo dos membros deste, mera figura decorativa. Como se vê, numa tacada só, através da manutenção de um Conselho que ultrapassou o seu biênio, o Município de Pacatuba está descumprindo o Regimento Interno do Conselho de Saúde, a Lei Municipal nº 1115/12, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Federal nº8080/90 e 8142/90 e sobretudo a Constituição Federal que, no artigo 196, prevê a participação da comunidade”, disserta a promotora de Justiça no pedido à Justiça.
COM INFORMAÇÕES DO MPCE