O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou uma proposta para alterar a Política Nacional de Recursos Hídricos de modo que seja possível criar os “mercados de água”. O projeto de lei (PLS) 495/2017 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando emendas e designação de relator.
Os mercados de água são um instrumento de gestão de crises hídricas e funcionam mediante a cessão dos direitos de uso de recursos entre usuários da mesma bacia ou sub-bacia hidrográfica, por tempo determinado.
O projeto prevê que a cessão dos direitos não poderá prejudicar usos prioritários (abastecimento humano e de animais) e deverá observar a manutenção da vazão ecológica nos cursos de água. Caberá aos órgãos e entidades outorgantes, nas suas áreas de competência, autorizar, regulamentar e fiscalizar a criação dos mercados de água, bem como analisar os pedidos de cessão de direito de uso.
“Convém destacar que o projeto não pretende privatizar as águas, pois essas são inalienáveis. O que se propõe é apenas a negociação dos direitos de uso outorgados pelas autoridades competentes, notadamente em situações de escassez hídrica, observadas as exigências presentes no próprio texto da proposição”, alegou Tasso ao justificar a iniciativa.
Exemplos
Segundo o senador, a ideia se inspira em experiências internacionais de sucesso com mercados de água, observadas nos Estados Unidos, Austrália, Chile e Espanha, países que também possuem forte vocação agropecuária.
O senador ressalta que o serviço de abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, poderia ser assegurado com a realocação dos direitos de uso, dispensando a busca por novas fontes água potável, cada vez mais custosas, permitindo elevar captações em bacias em tese já saturadas.
“Durante a crise hídrica na capital paulista, o próprio diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, em entrevista à Folha de S. Paulo, em 2015, declarou ser favorável à implementação de um mercado oficial de compra e venda de água para tempos de estiagem e de crise de abastecimento”, recordou.
Jereissati ainda dá outros exemplos. Na Bacia do São Francisco, fruticultores poderiam comprar direitos de uso de água de piscicultores. Um grupo de usuários poderia negociar o aumento ou diminuição da vazão de descarga de uma usina hidrelétrica para suprir a demanda em determinado período.
“Com a aprovação do projeto, a Política Nacional de Recursos Hídricos ganhará um instrumento fundamental para a gestão de crises hídricas e para a redução dos conflitos pelo uso de recursos hídricos”, concluiu na justificativa da proposta.
