O Projeto de Lei 844/19 assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional. A atividade deverá ser previamente comunicada à entidade em que o profissional estiver inscrito. Na prática, a proposta veda os conselhos profissionais de tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado José Medeiros (Pode-MT), de texto arquivado devido ao término da legislatura passada (PL 4819/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse.
Conforme o projeto, é comum que os conselhos fixem um valor mínimo de atendimento e fiscalizem a atividade profissional, a fim de evitar a concorrência desleal. “Não é admissível, contudo, que tais objetivos – exclusivamente ligados a valores de mercado – se sobreponham à solidariedade, um valor humano que deve ser incentivado, e não reprimido”, disse José Medeiros.