Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25 autoriza a quitação de restos a pagar acumulados entre 2019 e 2024. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026.
O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto, afirmou que a votação da proposta deve ocorrer na próxima semana na Câmara dos Deputados. Ele apresentou um novo parecer sobre a proposta com ajustes de redação no texto aprovado pelo Senado em fevereiro.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda. O texto já foi aprovado pelo Senado e pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, pois tramita em regime de urgência. Se aprovado sem alterações, pode seguir para a sanção presidencial.
Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente. Esses recursos têm um prazo para serem utilizados, e podem ser cancelados após a vigência desse período.
Conforme o projeto, recursos autorizados e não pagos entre 2019 e 2022 poderão ser liquidados até o fim de 2026. Se aprovada, a proposta poderá liberar até R$ 4,6 bilhões cancelados no ano passado, incluindo verbas destinadas a emendas parlamentares, destes R$ 151 milhões serão destinados aos municípios do Ceará.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (Lei 14.791/23) determinou que os restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 fossem cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Na LDO para o ano de 2025 (Lei 15.080/24), os parlamentares tentaram incluir uma nova prorrogação, até dezembro de 2025, mas o trecho foi vetado pelo governo. Agora, a intenção é prorrogar o prazo para dezembro de 2026 e permitir o pagamento de rubricas que já foram canceladas.
Necessidade
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), autor da proposta, afirma que a liquidação desses valores envolve várias etapas burocráticas e financeiras, que se tornaram mais difíceis durante a pandemia de covid-19.
Com isso houve impacto na capacidade de arrecadação e execução orçamentária dos entes públicos, o que gerou atrasos no cumprimento de obrigações financeiras. Para ele, a prorrogação do prazo pode evitar a paralisação de obras em todo o país.
Com informações da Câmara dos Deputados