Nesta quinta-feira (18) a Assembleia Legislativa aprovou várias mensagens encaminhadas pelo governador Camilo Santana que tratam de cargos, carreiras e da estrutura remuneratória dos servidores públicos como delegados, inspetores e escrivães da Polícia Civil, peritos e policiais penais. Os avanços para as categorias se dão mesmo em meio a um panorama mundial de prejuízos causado pela pandemia do coronavírus.
No caso dos servidores que atuam na segurança dos estabelecimentos prisionais, foi aprovada a proposta de alteração na nomenclatura de atual agente penitenciário, passando para policial penal. Também foram asseguradas importantes melhorias na estrutura remuneratória da categoria, chegando a ampliar em 24% em 2022, beneficiando quase 4 mil profissionais. Ficou estabelecido, ainda, auxílio-alimentação no valor de R$ 259,57, a ser pago mensalmente e de forma linear aos policiais penais.
Ao encaminhar as mensagens que tratam da reestruturação salarial daqueles que atuam na Polícia Civil, o Governo do Ceará justificou, afirmando que o Estado busca valorizar a competência e a atuação do agente policial e incentivar o seu aprimoramento profissional, medida que espera impactar diretamente na qualidade do serviço policial prestado em prol da vida do cidadão, primando pela segurança, legalidade e aplicação da justiça.
Uma das medidas ocasionadas pela pandemia de Covid-19 é a proibição da nomeação de aprovados em concursos públicos estaduais durante o estado de calamidade pública. Ocorre que passado um ano sem que novos servidores sejam chamados a integrar o setor público estadual, se observa a necessidade de incremento de pessoal em determinados órgãos. Desta forma, sem perder de vista o dever de responsabilidade fiscal, foi encaminhada à Assembleia proposta de alteração na Lei Complementar 215, permitindo, portanto, a nomeação neste ano de 2021, de candidatos aprovados, desde que para cargos ou empregos vagos.