A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, até o dia 25 de fevereiro, o prazo para que as empresas enquadradas no Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) possam renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
O processo para negociar é feito de forma digital, no portal Regularize. Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
Para aderir ao programa, o MEI ou microempreendedor deve fazer o login no site do Regularize ou entrar com uma conta no portal.gov. Depois, clique no campo ‘Negociação de dívidas’, e acessar o Sispar. Na tela do Sispar, será preciso preencher a tela de receita e rendimento, clicando no menu ‘receita/rendimento’. Em seguida, clique em avançar. Após preencher a declaração de ‘Receita e rendimento’ com todos os dados solicitados, marque a caixa de ‘Declaração’, e clique em ‘salvar’.
Depois, clique em ‘Capacidade de pagamento’, uma nova tela aparecerá mostrando qual é a situação do solicitante para a transação excepcional. No lado esquerdo, é classificação antes da pandemia. No lado direito, é a situação após a pandemia. Após preencher a declaração, depois clique em ‘Adesão’ e depois em ‘Transação’, e em seguinda em ‘Avançar’.
No meu ‘Negociação’, clique na seta azul para ter acesso às opções disponíveis para o perfil da empresa. É possível ainda fazer simulações de pagamentos e descontos. Escolha uma das negociações disponíveis e clique em ‘Avançar’, depois em ‘Calcular’. Ao clicar em ‘Confirmar, o solicitante vai concluir o processo.
Para todas as opções, o valor mínimo da prestação é de R$ 100. Se a dívida for previdenciária, o prazo máximo de prestações é de 60 meses.
