Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desagrada a milhares de pessoas assistidas pela Previdência Social que conquistaram, por meio de decisão judicial, a implantação de benefícios. O STJ decidiu que os segurados contemplados com benefícios previdenciários por meio de tutela antecipada (decisão liminar) terão de devolver o valor recebido ao INSS, caso percam o processo na Justiça.
A decisão atinge os processos envolvendo discussões sobre benefícios por incapacidade ou assistenciais. De acordo com a decisão, o INSS poderá cobrar até 30% por mês dos segurados que perdem o processo, incluindo casos que discutiam benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
DÚVIDAS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O Jornal Alerta Geral ‘Especial sobre Caminhos da Aposentadoria’, gerado pela Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, com transmissão pelas redes sociais do @cearaagora e por mais de 30 emissoras de rádio do Interior do Estado, tem esclarecimentos e orientações sobre os benefícios pagos pelo INSS. Os ouvintes podem, também, deixar mensagem pelo whatsapp 085.9.9273.4353 para receber orientação sobre as dúvidas na área previdenciária.
O BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) é pago a idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência, desde que a renda per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo. A decisão do STJ gera polêmica e deve parar, de acordo com uma reportagem do Jornal Extra, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A interpretação de é que, com base em uma decisão do STF, valores recebidos de boa-fé pelo segurado não precisam ser devolvidos. Essa diretriz tem sido seguida por juízes de todo o país. Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão do STJ vai contra o posicionamento do Supremo e prejudica os segurados. Adriane lembra que havia uma tese firmada anteriormente pelo STJ, mas a questão estava em fase de revisão, com a intenção de saber se os benefícios assistenciais ou por incapacidade ficariam de fora.
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