Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal ampliou, nesta terça-feira (31), o prazo de entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (Dasn-Simei) para 30 de junho. A medida é válida para os microempreendedores individuais (MEI).

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, A prorrogação do prazo permitirá que empreendedores optantes pelo Simples Nacional até 31 de janeiro aproveitem o parcelamento especial, regularizem dívidas e permaneçam no regime.

Quem declarar com atraso terá que arcar com multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50.

Na declaração, o MEI deverá informar os valores totais das vendas e prestações de serviços realizadas em 2021. Mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no ano passado, é preciso entregar a declaração.

Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento permitido, de R$ 81 mil por ano, ele deverá mudar o regime de MEI para microempresa, mudando, portanto, o formato de recolhimento de impostos.

Para ter acesso ao programa de envio da declaração:

Acesse o Portal do Simples Nacional;
No Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu SIMEI – Serviços;
Em seguida, clique em Cálculo e Declaração;
Por fim, em DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.