A Receita Federal solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o compartilhamento dos laudos periciais e de outros documentos técnicos produzidos pela Polícia Federal (PF) no inquérito que apura o destino das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante o mandato.
O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (23/7) e busca reforçar a instrução de um procedimento administrativo fiscal em andamento. Segundo a Receita, o acesso às informações é necessário para avaliar possíveis infrações à legislação aduaneira relacionadas aos bens. No documento encaminhado ao STF, o órgão sustenta que os laudos técnicos são essenciais para identificar as características e o valor das peças, elementos considerados fundamentais para eventual responsabilização administrativa e para a preservação do interesse público.
A Receita também alertou para a proximidade do fim do prazo decadencial previsto na legislação, período em que a administração pública pode aplicar sanções administrativas.
Conforme o órgão, esse prazo se encerra em outubro deste ano, tornando urgente o compartilhamento das informações produzidas pela perícia da Polícia Federal para evitar a perda do direito de atuação do Estado.
Joias sauditas
O caso das joias ganhou repercussão após a Polícia Federal concluir, em 2024, o indiciamento de Jair Bolsonaro pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. A investigação apontou que parte das joias recebidas da Arábia Saudita teria sido negociada nos Estados Unidos, em uma operação estimada em aproximadamente R$ 6,8 milhões, com suposto objetivo de obtenção de vantagem financeira.
Em março deste ano, entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento da investigação criminal. O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que não existe uma norma suficientemente clara para disciplinar a destinação desse tipo de presente recebido por chefes de Estado, o que impediria a responsabilização penal diante das divergências jurídicas sobre o tema.
A manifestação, contudo, ressaltou que outras esferas, como a administrativa e a civil, permanecem aptas a analisar possíveis irregularidades. Também em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de caráter personalíssimo recebidos por presidentes e vice-presidentes podem permanecer com os ex-mandatários após o fim do mandato.
Já no início deste mês, Alexandre de Moraes determinou a transferência da guarda das joias sauditas que estavam sob custódia da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, atendendo a pedido da Receita Federal com parecer favorável da PGR, para garantir a preservação dos bens enquanto prosseguem as apurações administrativas.